A Associação Mato-grossense dos Municípios lançou nesta quinta-feira (14) a cartilha “Os cuidados com o último ano do mandato”. A publicação tem como objetivo orientar os prefeitos, vice-prefeitos, secretários e outros agentes públicos no fechamento da gestão, com segurança jurídica, financeira e orçamentária. O material foi elaborado pela Coordenação Jurídica da AMM com base na legislação vigente e será disponibilizado ao público em formato digital, para download no site da instituição.
O presidente da Associação, Neurilan Fraga, destacou que a confecção da cartilha tem como objetivo auxiliar os gestores no encerramento do mandato 2013-2016. “Com a crise financeira as prefeituras devem ter mais dificuldades no fechamento das contas de 2016 e isso tem refletido no crescente número de decisões desfavoráveis por parte do Tribunal de Contas”, explicou.
De acordo com Neurilan, através da cartilha a instituição busca oferecer o suporte necessário para que o município tome os cuidados necessários com o planejamento orçamentário para uma boa gestão do dinheiro público, as vedações previstas para o período pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2.000) e pela Lei Eleitoral (nº 9504/1997), incluindo as alterações realizadas pela minirreforma eleitoral aprovada em 2015.
A publicação inclui as proibições legais para o último ano de mandato em relação ao uso de bens e imóveis, matérias, serviços autorizados, serviços prestados por servidor ou empregado público, serviços de caráter social, admissão e movimentação de pessoal, implementação de vantagens, convênios, inaugurações, publicidade institucional e pronunciamentos. Uma parte da cartilha foi dedicada para respostas aos questionamentos mais comuns enviados pelas prefeituras ao setor jurídico da AMM.
A coordenadora jurídica, Débora Simone Farias, ressaltou que o material não deve esgotar todas as dúvidas dos gestores, porém vai oferecer suporte nas questões mais comuns a todos os municípios. “É importante frisar que a equipe jurídica da AMM continuará recebendo os questionamentos individuais dos gestores, pois algumas situações possuem características específicas e não se aplicam a todos os casos”, garantiu.