O Palácio do Planalto pretende mudar a Lei da Repatriação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que o governo ainda não detalhou o mérito das possíveis alterações, mas que estas terão de ser propostas por meio de projeto de Lei.
A Lei da Repatriação foi aprovada no fim do ano passado e sancionada em janeiro de 2016. A legislação dá anistia tributária e penal aos contribuintes que cometeram crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro, em troca de pagamento de 30% de Imposto de Renda e multa.
O presidente da Câmara diz que, quando as mudanças forem propostas, discutirá o tema com os líderes partidários. No governo, o discurso dos que defendem a mudança na legislação é de que a arrecadação está baixa. O governo espera arrecadar até R$ 25 bilhões com a repatriação até o prazo final, previsto para acabar em 31 de outubro. Até o momento, porém, só arrecadou R$ 8 bilhões aos cofres públicos. Resistências já estão sendo enfrentadas dentro do próprio governo que considera a mudança desnecessária.
Falta de recursos para os Municípios
A repatriação de recursos do exterior era considerada um possível alívio para a crise dos cofres municipais. Porém, no último dia 24 de maio, deputados optaram por manter o veto presidencial sobre o Projeto de Lei (PL) 2.960/2015. A matéria original permitia a divisão de metade do valor da multa arrecadada pela União com Estados e Municípios.
Com a decisão dos parlamentares, os Entes federados ficarão com os recursos oriundos apenas dos impostos, medida que contraria o compromisso firmado com o movimento municipalista. A partilha da arrecadação será feita via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por meio dos repasses decendiais, como já ocorre normalmente.
Se o veto tivesse sido derrubado, os Municípios brasileiros poderiam ter obtido até R$ 5,2 bilhões, seguindo as estimativas de arrecadação do governo federal. Agora, depois do veto, esse montante fica reduzido a apenas R$ 2,6 bilhões, metade do previsto.