A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou carta sobre a crise financeira dos Municípios e o encerramento de mandato aos Tribunais de Contas Estaduais (TCE). Um ofício com o documento também foi protocolado na Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em Brasília, nesta segunda-feira, 19 de dezembro. Ele apresenta a preocupante situação enfrentada pelos atuais prefeitos, que terminarão seus mantados este ano, e solicita que os órgãos de controle considerem esse cenário em suas avaliações.
De acordo com a carta, a recessão que esvaziou os cofres públicos e ampliou às necessidades sociais, impôs aos gestores maiores despesas ao longo dos anos, mesmo sem a previsão de arrecadação adicional e com a redução dos repasses constitucionais. O ofício lembra ainda que as administrações municipais atuam como as únicas esferas do poder para minimizar os dramas do povo e alcançar soluções para os problemas da população.
Após cenário geral mencionado pela Confederação, a carta lista uma série de agravantes que preocupa os gestores municipais nesse processo de encerramento de exercício, como por exemplo as elevadas contrapartidas das Prefeituras para execução de programas federais, inclusive da Saúde e da Educação. Além disso, a entidade destaca que os limites da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) - de endividamento e gasto com pessoal – tem tirado o sossego de muitos bons gestores. Situação motivada por sucessivas retrações de receita e pela impossibilidade de inscrever restos a pagar no final do mandato.
Dentre as medidas apresentadas pela CNM aos tribunais e a Atricon está a solicitação de que esses órgãos de Controle apliquem as regras previstas o artigo 66 da LRF, para permitir que os atuais gestores não sejam penalizados pela Lei 10.028/2000, por conta do descumprimento dos limites de despesa com pessoal e endividamento.
A entidade municipalista também sugere que na constatação da inscrição em Restos a Pagar (RAPs), sejam desconsiderados os pagamentos resultantes do descumprimento de obrigações financeiras de parte dos orçamentos da União e dos Estados. Assim como se admita a figura de restos a pagar a receber. Nesse caso, seriam considerados os RAPs dos governos estaduais e federal que estão em inadimplência, inclusive por força de liminares.
Por fim, a Confederação solicita que o decréscimo sucessivo do Produto Interno Bruto (PIB), nos dois últimos anos, seja considerado em todas as avaliações. A entidade apresenta o seguinte quadro na carta: -3,7% em 2015 e -4% em 2016. A CNM acredita que esses dados, por si só, justificam os problemas fiscais enfrentados pelos Municípios.