Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o ingresso de ações judiciais para garantir a partilha da multa da repatriação com os Entes municipais indica que mais de 44% dos contatados já apresentaram o processo à Justiça. Os dados divulgados pela entidade, na tarde desta quarta-feira, 14 de dezembro, são uma amostra de pesquisa feita com 2.950 prefeitos, equivalente a 51% do total de gestores locais brasileiros.
De acordo com a análise da CNM, pelo menos 1.308 gestores municipais já ingressaram com a ação contra o governo federal, o que corresponde a 44,3% do total e R$ 1,121 bilhões. A medida atendeu a orientação da CNM, que inclusive, disponibilizou um texto modelo às Prefeituras para que pudessem reivindicar na Justiça o direito aos recursos arrecadados com a multa aplicada para trazer ao Brasil dinheiro mantidos ilegalmente no exterior.
Dentre os 1.642 que afirmaram ainda não ter ingressado com a ação, 1.035 prefeitos sinalizaram que ainda pretendem apresentar ações à Justiça, o que representa 63% deles e R$ 798 milhões. Do total pesquisado, apenas 368 prefeitos responderam não ter interesse na medida e 239 não quiseram responder à questão.
Contexto
A repatriação de recursos de ativos brasileiros remetidos ou mantidos no exterior de forma não-declarada foi normatizada pela Lei 13.254/2016, que instituiu as normas para tal possibilidade e se apresentou como medida de ajuste fiscal, na busca de receitas, para equilibrar as contas públicas. O texto previa os seguintes pagamentos para se valer do direito: 15% a título de Imposto de Renda (IR) e 15% a título de multa.
De acordo com aprovado pelo Congresso Nacional, a distribuição da arrecadação total, os 30% cobrados, seria partilhada com Estados e Municípios por meio dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). Entretanto, na sanção, a lei sofreu alguns vetos e, um deles, retirou a partilha dos recursos da multa com Estados e Municípios.
Valores
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou que foram repatriados R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 46,8 bilhões com Imposto de Renda (IR) e multa no programa de regularização de ativos no exterior. Dos mais de R$ 23,4 bilhões de IR, os Municípios tiveram a participação de 22,5% que totalizou R$ 5,268 bilhões em valores brutos e nominais. Espera-se valor igual referente à multa da repatriação.
Nas últimas semanas, o governo do presidente Michel Temer tem anunciado que vai repassar os recursos da multa aos governos estaduais e municipais. Ainda nesta quarta-feira, 14 de dezembro, parlamentares e outros participantes de reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informaram o compromisso do Planalto de transferir a verba ainda neste ano. O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) afirmou que Temer vai incluir o porcentual que os Municípios têm direito em uma Medida Provisória (MP) que será editada nos próximos dias. A mesma informação foi confirmada pelo deputado Júlio César (PSD-PI), inclusive com a publicação de um vídeo na internet.