A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se posiciona quanto à Resolução 3 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira, 24 de fevereiro, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entidade executora prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). A posição se refere aos trechos que versam exclusivamente sobre o cadastramento dos gestores municipais ao sistema SiGPC que recebe a prestação de contas dos valores repassados no exercício de 2016, no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
A CNM defende inconformidade da referida resolução, quando cita que “que os novos prefeitos devem solicitar senha para acesso ao SiGPC, e centenas de municípios ainda não o fizeram”.
Para esta Confederação é inadmissível que o governo federal publique uma resolução prorrogando o prazo de prestação de contas e inclua trecho que conduz a uma interpretação de que os gestores municipais não estão atentos à solicitação de senha para acessar o SiGPC. Os gestores estão preocupados com a situação e sem assistência técnica por parte dos responsáveis pelo sistema.
A entidade vem acompanhando diariamente as queixas dos Municípios quanto às dificuldades no cadastramento no SiGPC, que, segundo eles, realizam o cadastro e não obtêm senha de acesso, como também tentam entrar em contato com os responsáveis pelo sistema para obter orientações de como proceder na finalização do cadastramento e não são atendidos com informações precisas e objetivas. Sendo assim, a Confederação reitera que uma busca pela solução dos problemas deve ser realizada antes de culpabilizar os gestores municipais.
A CNM já havia alertado todos os gestores anteriormente, sobre a prorrogação no prazo de prestação de contas dos programas. A entidade compreende, assim como o governo federal, que em um ano de início de mandato, muitos gestores ainda estão em processo de cadastramento de seus dados.