Proposta permitirá que prefeitos renegociem pagamento de débitos em até 200 parcelas; texto também prevê a redução dos juros da dívida em 80% e das multas em 25%
Integrante da pauta municipalista na 20ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o parcelamento da dívida do INSS foi a primeira vitória dos prefeitos brasileiros. O presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que permite o parcelamento da dívida dos municípios com o INSS em até 200 parcelas. A assinatura da MP foi feita, nesta terça-feira (16), durante a abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília.
A medida provisória prevê a renegociação das dívidas dos municípios com a Previdência Social, problema que compromete as contas das prefeituras. O texto prevê três pontos principais: o parcelamento em até 200 meses da dívida dos municípios; a redução dos juros em até 80%; e a redução de 25% nas multas e encargos da dívida. Atualmente, as prefeituras podem renegociar dívidas com o INSS em até 60 parcelas pagando um mínimo de 20% do valor devido.
*Com informações do G1