A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira, 28 de junho, a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, originária do Senado Federal, que cria um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos.
A reunião será realizada às 11h30, no plenário 14 da Casa. A reunião será realizada às 11h30, no plenário 14 da Casa.
Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.
Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, Estados, Distrito Federal e Municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
Agência CNM com informações da Agência Câmara