A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realiza audiência pública na próxima terça-feira (31), para debater os repasses aos municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A audiência foi pedida pela deputada Raquel Muniz (PSC-MG), autora da PEC.
Foram convidados para a audiência Élida Graziane, procuradora do Tribunal de Contas de São Paulo; José Reis Nogueira de Barros, presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams); e representante da Advocacia Geral da União.
Municípios
A deputada lembra que a justiça tem dado ganho de causa aos municípios que questionaram a forma com que a União calculou o volume de recursos a ser por ela repassado a título de complementação do Fundef. “Segundo as decisões judiciais, o cálculo do valor mínimo anual por aluno, determinante do direito e do valor da complementação da União, não obedeceu às normas efetivamente estabelecidas na lei”, observa o requerimento.
Segundo a Raquel Muniz, de acordo com a tese que tem sido vitoriosa, o valor por aluno utilizado deveria ter sido o valor médio nacional e não o valor mínimo tal como foi arbitrado pelo Poder Executivo federal. “No esteio desse processo, a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) firmou acordo com a Advocacia Geral da União, assegurando ao conjunto desses municípios um repasse adicional de R$ 500 milhões”, informa o requerimento.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-15/2015