O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) participou, ontem (22), do lançamento da Política de Governança Pública. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer assinou o decreto nº 9.203/2017 aplicando a política aos órgãos do Poder Executivo Federal. O normativo também foi firmado pelos ministros da Transparência e CGU, Wagner Rosário, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Simultaneamente, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que estende a ação a todos os poderes da União, incluindo estados e municípios.
O decreto estabelece mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e a melhor prestação de serviços à sociedade. Além de determinar a criação do Comitê Interministerial de Governança (CIG) - formado por Casa Civil e ministérios da Transparência (CGU), da Fazenda (MF) e do Planejamento (MP) - o normativo traz diretrizes para aumentar a eficiência do setor público, baseado em princípios como capacidade de resposta; integridade; confiabilidade; melhoria regulatória; prestação de contas e responsabilidade; e transparência.
A CGU irá coordenar o Programa de Integridade do Governo Federal. O decreto prevê o prazo de seis meses para o órgão de controle interno estabelecer procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos órgãos e entidades. A iniciativa tem por objetivo a promoção e adoção de medidas institucionais voltadas à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção.
Gestão de riscos e integridade
O resultado almejado com a Política de Governança é aumentar a qualidade da gestão pública e a excelência na prestação de serviços. Nesse sentido, a CGU também está responsável pela condução de ações estratégicas que reduzam insucessos e desvios no âmbito do Poder Executivo Federal, a fim de garantir uma execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz.
Uma das principais ações é o monitoramento, junto à alta administração dos órgãos e entidades, de medidas de criação, manutenção e aprimoramento dos sistemas de gestão de riscos e integridade. O decreto nº 9203/2017 atribui papel de destaque à auditoria interna governamental, no sentido de adicionar valor e melhorar as operações das organizações, mediante avaliação sistemática dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança.
Para Rosário, a Política de Governança traz inovação ao repensar os métodos para o exercício do controle, principalmente no atual cenário de ajuste fiscal e de um arcabouço legal que não se adequa mais à realidade. “Devemos continuar a cumprir nossa missão, porém atentos às necessidades de celeridade, desburocratização e simplificação dos processos que são inerentes à gestão pública”, destacou o ministro.