A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou nesta terça-feira, 26 de dezembro, ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O documento faz questionamentos em relação ao repasse da última parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referente ao mês de dezembro.
A CNM destaca que os gestores têm demonstrado preocupação todos os anos referente aos atrasos desse repasse, que deve ser feito próximo ao encerramento do exercício financeiro. Por isso, a entidade reforça no ofício que esses recursos sejam disponibilizados ainda neste ano. Em 2017, serão beneficiados pela complementação da União ao Fundeb os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
O recebimento desses recursos será feito de acordo com um cronograma de repasse, previsto no artigo 6º, inciso 1º, da Lei 11.494/2007 que regulamenta o Fundo. A legislação estabelece que no mínimo 85% da complementação devem ser repassados até o dia 31 de dezembro de cada ano com os valores estimados para cada estado.
Orientações
A CNM aconselha que os gestores devem organizar o planejamento municipal da educação, de forma a acompanhar os valores repassados e melhorar a execução orçamentária dos recursos, já que os 15% restantes para integralização da complementação dos recursos federais ao Fundeb serão repassados somente em janeiro do ano subsequente.
A entidade aguarda posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e solicita o posicionamento do governo federal sobre os repasses para que os gestores municipais cumpram com seus compromissos orçamentários ainda no ano de 2017.
Confira
aqui a íntegra do Ofício.