Modificar a Lei 8.666/1993, de Licitações, para que governos estaduais e prefeituras sejam obrigados a divulgar a aquisição de bens imóveis, equipamentos e veículos com recursos transferidos pelo governo federal. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 244/2013 – pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
O texto do senador licenciado Blairo Maggi prevê a divulgação, de forma clara e visível à população, da origem dos recursos de convênios e de contratos de repasse em que se promova aquisições com verba da União, por meio de cláusula adicional na legislação. Para Maggi, a população deve saber que a aquisição dos bens públicos não foi efetuada com recursos estaduais ou municipais, mas com verbas federais.
Além disso, de acordo com a justificativa do PLS, a medida deve coibir o uso político pelos Entes federativos de transferências voluntárias de recursos federais, impedindo que os governadores e prefeitos não recebam dividendos políticos por ações realizadas com verbas da União.
Na CCJ, o projeto teve como relator o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que concordou com o mérito da proposta. Em sua avaliação, os cidadãos têm direito de saber a real origem dos recursos públicos empregados na aquisição de bens imóveis, equipamentos e veículos, que proporcionam melhor qualidade de vida à sociedade, tendo em vista ainda o princípio constitucional da publicidade. O relator fez uma emenda no texto, estendendo a regra para qualquer espécie de transferência voluntária de verbas federais. A matéria será votada em caráter terminativo.
Com informações do Senado