ATO N° 087/18
Alterar o prazo para a entrega da documentação da prestação de contas mensal, relativamente à competência de janeiro de 2018 no e-TCM e inserção de dados do 3º lote no sistema SIGA, estabelecido no Ato nº 51/18.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, e com fundamento no inciso XXV do art. 1º, da Lei Complementar nº 006/91 e no item 19, do art. 60 Regimento Interno deste Órgão (Resolução nº 627/02),
RESOLVE:
Alterar para até o dia 05 de março do ano em curso, o prazo de entrega da documentação da prestação de contas mensal, relativa à competência de janeiro de 2018, no sistema e-TCM, bem como a inserção de dados do 3º lote no sistema SIGA, em decorrência da sobrecarga havida, em função do envio dos dados do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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