Certificar de que demandas municipais apresentadas na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios avancem no Palácio do Planalto mesmo diante do atual momento de crise. Esse foi o objetivo de reunião do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, com o secretário nacional de Relações Institucionais, Marcelo Barbieri, na manhã desta terça-feira, 29 de maio.
Após Aroldi apresentar os itens listados como prioritários pelo movimento municipalista, Barbieri destacou na reunião as medidas já adotadas desde a Marcha pelo governo federal. O Encontro de Contas entre débitos e créditos previdenciários foi o ponto principal que pautou a reunião. Resultado de uma luta que durou 15 anos, o governo se comprometeu a publicar decreto que regulamenta a Lei 13.485/2017 e cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal.
A proposta da Confederação – que deve ser atendida pelo governo – é de que tenha um colegiado permanente de decisão administrativa acerca dos litígios entre Municípios e União, permitindo a análise prévia dos recursos e exigindo o pagamento pela Receita Federal dos valores devidos em um prazo de 90 dias.
Outras demandas
Outro decreto que foi avaliado na reunião trata da questão dos Restos a Pagar, que deve ter prazo para os gestores reclassificarem os valores prorrogados de 30 junho para dezembro. A CNM também discutiu a alteração da Instrução Normativa da Receita Federal prevendo a partir dessa mudança a perenidade na liberação das malhas fiscais do Imposto Territorial Rural (ITR) junto com a disponibilidade anual dos treinamentos.
Ainda foi tratado no encontro aspectos referentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Um comitê iniciará as discussões na próxima semana com prazo até 30 de junho para rever a urgência das proposições.