O presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi, participou nesta quarta-feira (23) do lançamento do Canal de Informações aos Prefeitos, uma ferramenta criada pela Tribunal de Contas da União, via Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU/CD)). Este canal de comunicação entre as prefeituras e o Tribunal de Contas da União (TCU) vai funcionar por meio do portal e-Democracia, espaço virtual da Câmara dos Deputados de interação com a sociedade.
As dúvidas, pedidos e manifestações recebidas dos gestores municipais no ambiente serão mediadas pela CDU/CD. O local funcionará como uma espécie de fórum virtual de discussão e terá como objetivo viabilizar um acesso mais rápido dos prefeitos e prefeitas ao Tribunal, em relação aos esclarecimentos sobre temas como prestação de contas, emendas orçamentárias, execuções de contratos e demais assuntos afetos aos municípios e que são de competência do TCU.
A ABM também entregou uma pauta de reivindicações municipalistas para ser acompanhada pela Comissão, presidida pela deputada Margarida Salomão (PT). Entre os assuntos estão a necessidade de atualização da tabela das diferentes formas de licitação da lei 8666/93; alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para retirar do cálculo do percentual de gastos com folha de pagamento os valores despendidos com programas federais (há um projeto tramitando na câmara e a Comissão deve acompanhar); manutenção do Fundeb e ampliação da participação da União no fundo e a criação de uma mesa federativa entre municípios (representados pelas entidades municipalistas) e o Congresso Nacional para avaliar as proposituras legislativas que tenham implicação com a gestão dos municípios.
A ABM será convidada para as atividades da comissão. A presidenta do Conselho Deliberativo da ABM e prefeita de Lauro de Freitas (BA), Moema Gramacho, e o secretário-executivo da entidade, Eduardo Tadeu Pereira, também participaram das atividades na Comissão da Câmara.