O Tribunal de Contas dos Municípios lançou, nesta quinta-feira (14/06), a 4ª edição da Nota Técnica da sua Assessoria Jurídica. A cada nova publicação, a Unidade Jurídica do TCM seleciona três temas que foram debatidos pelos técnicos e conselheiros do tribunal e geraram pareceres e votos, e apresenta uma minuciosa análise técnico-jurídico – constitucional e infraconstitucional.
Na 4ª edição, a AJU abordou questões envolvendo a utilização dos recursos decorrentes de diferenças das Transferências do Fundef ou Fundeb, oriundos de precatórios, referentes a exercícios anteriores; o pagamento proporcional do décimo terceiro salário a agentes políticos – edição de lei local disciplinando a matéria; e a impossibilidade da câmara de vereadores de realizar despesas para fins de comemorações cívicas.
O material é um valioso instrumento de orientação técnica que visa colaborar com a Presidência, Conselheiros, Ministério Público de Contas e técnicos do tribunal na busca de decisões que se coadunem com jurisprudências e doutrinas pátrias e com vistas ao atendimento das premissas estabelecidas na Constituição Federal. Também se revela como um importante instrumento de orientação acadêmica, sobretudo pelo seu vasto conteúdo doutrinário-jurisprudencial.
Os interessados podem acessar a Nota Técnica no site do TCM/BA, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > NOTA TÉCNICA – AJU TCM/BA.
Nota Técnica AJU TCM/BA – 4ª Edição