Temas sensíveis e indispensáveis à gestão local, como o limite de gastos com pessoal, a transparência e a governança, exigem alinhamento dos representantes municipais com órgãos e os responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço público. Para isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem se aproximado da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), entidade que também preza pela interlocução dos conselheiros com os Entes federados.
A realização do II Seminário Internacional de Custos, Governança e Auditoria no Serviço Público pela CNM foi a oportunidade de estreitar esses laços institucionais e buscar uma pauta em comum. Em uma reunião com o subgerente da Atricon, João Lopes Conde, e o assessor técnico Leonardo da Silveira, o presidente Glademir Aroldi reafirmou a proposta de fechar um acordo de cooperação e criar um Grupo de Trabalho para dar prosseguimento às ações em conjunto, começando pela definição de 15 temas prioritários.
Alguns desses assuntos já foram abordados no encontro entre os representantes dois dias antes do Seminário: as atuais divergências e a possibilidade de padronização de entendimentos e decisões dos Tribunais a respeito do limite de gastos com pessoal e da Lei das Associações das Entidades Municipais; a Matriz de Saldos Contábeis (MSC), para a qual a CNM propõe que o Município responda ao Tribunal e que este informe o Tesouro; e o Fórum Nacional de Controle, no qual as duas entidades já atuam juntas.
Legislativo e eventos
Dos projetos em análise atualmente no Congresso Nacional que exigem articulação parlamentar para aprovação, Aroldi citou o Projeto de Lei 3.744/2000, que institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), garantindo a representação de todas as esferas do governo; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2015, que prevê prestação de contas simplificada para Municípios de pequeno porte.
[Ag CNM] Segundo Leonardo Silveira, a Associação já acompanha algumas dessas propostas e reconhece a viabilidade da uniformização: "Um conselheiro nosso está com análise do CGF, cuja criação está bem atrasada, já são 18 anos sem sair do papel. Quanto à padronização, creio que estamos em um momento favorável, em que os Tribunais e as instituições de controle buscam integração para fortalecer. E com órgãos e entidades que atuam na mesma esfera”, adianta. Silveira explicou que os Tribunais sempre foram muito resistentes, mas dos 33, 19 já aderiram ao acordo de cooperação e a expectativa é que cerca de 25 estejam dispostos a discutir a padronização.
Sobre os limites de gastos e a divergência das decisões, Aroldi concordou com a complexidade. “Esse limite está aí e tem de ser respeitado, mas no caso dos programas federais, por exemplo, o gestor adere ao programa, mas acaba limitado no orçamento e com obrigações de pessoal. Só que, por outro lado, também temos receio de flexibilizar e dar um fôlego para o gestor sair contratando. O que nos gera alerta é que a situação está insustentável, ele não consegue demitir nem devolver o programa, mas tem interesse em diminuir despesa e sobrar para investimento”, reflete.
Por fim, os presentes abriram a possibilidade de criar os Observatórios Cidadãos, como uma forma de trazer a população para o debate da governança, e reforçaram a intenção de realizarem eventos em conjunto.