Aprova o termo de opção, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR), no uso das competências que lhe confere o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, e nos termos do Regimento Interno aprovado pela Resolução CGITR nº 1, de 13 de maio de 2008, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Termo de Opção para Celebração de Convênio de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008.
Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Termo de Renovação de Convênio.
Art. 3º Aprovar, na forma do Anexo III a esta Resolução, o Termo de Denúncia de Convênio de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
Art. 4º Os termos aprovados por esta Resolução estarão disponíveis no Portal do ITR, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico h t t p : / / r f b . g o v. b r.
Art. 5º Fica revogada a Resolução CGITR nº 3, de 7 de julho de 2008.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES
Presidente do Comitê
ANEXO I
TERMO DE OPÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX
MUNICÍPIO/UF: XXXXXX/XX
O ente federado, acima identificado, manifesta opção em celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009.
A celebração do Convênio está condicionada ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos pela RFB, observadas as resoluções do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR).
Responsável legal perante a RFB:
Nome: XXXXXXXXXXXXX
CPF: XXXXXXXXXX
Data da Opção: xx/xx/xxxx
ANEXO II
TERMO DE RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO
CNPJ: XXXXXXX
MUNICÍPIO/UF: XXXXXX/XX
O Ente Federado, acima identificado, manifesta opção em renovar o Convênio firmado com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009.
A renovação do Convênio está condicionada ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos pela RFB, observadas as resoluções do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR).
Responsável legal perante a RFB:
Nome: XXXXXXXXXXXXXx
CPF: XXXXXXXXXXx
Data da Renovação: xx/xx/xxxx
ANEXO III
TERMO DE DENÚNCIA DE CONVÊNIO
CNPJ: XXXXXXX
MUNICÍPIO/UF: XXXXXX/XX
O Ente Federado, acima identificado, manifesta sua desistência do convênio celebrado com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2009.
A denúncia do convênio vigerá a partir da data da protocolização deste termo, e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer a denúncia.
Responsável legal perante a RFB:
Nome: XXXXXXXXXXXXXX
CPF: XXXXXXXXXX