A necessidade de renovação e a revisão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – considerado uma fonte essencial de recursos para o financiamento da rede pública de ensino no País – é uma das pautas acompanhadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nesta quinta-feira, 30 de maio, o supervisor da Assessoria Parlamentar da entidade, André Alencar, participou de uma audiência pública na Comissão de Educação no Senado Federal que debateu a temática.
Além de Alencar, foram convidados para o debate a governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e o analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Especial de Fazenda, Henrique Carvalho. A CNM lembra que o Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou até 2006. A transição significou o aumento da complementação da União aos fundos estaduais, de R$ 492 milhões, em 2006, para cerca de R$ 14 bilhões, em 2019. Neste ano, estima-se um aporte total para o fundo de aproximadamente R$ 150 bilhões.
Na audiência, a CNM defendeu que a proposta de redistribuição dos recursos do Fundeb gerará conflitos pontuais na esfera municipal, mas ponderou que toda mudança gera discussões. Ele explicou que a CNM está disposta a contribuir com a melhoria do fundo e que a manutenção do programa não está distante de um consenso. “Todo mundo quer o Fundeb permanente, concordando que o volume de recursos é bom e que a União tem que entrar com mais participação. Até o Ministério da Economia tem achado razoável, então, a questão agora é irmos calibrando e incluir os refinamentos necessários”, destacou Alencar.
Ele defendeu ainda que seja criado um novo critério que viesse a atender Municípios sem levar em conta o Estado. “E que esse critério novo não focasse na media estatual, mas sim no mínimo do Município. Aí a gente teria Município no Rio grande do Sul, em São Paulo, em Minas Gerais e em outros estados que na média são bons, mas tem muitos Municípios que precisam sim de complementação”, explicou.
Um outro ponto levantado por Alencar foi a dificuldade de se mensurar o custo-aluno-qualidade, que é uma das propostas sugeridas pela governadora. “A mensuração é muito difícil. Então você está tirando o valor por matrícula mínimo e está colocando o custo-aluno-qualidade como patamar mínimo e a gente não sabe qual a implicação desse redistributivo para a União”, disse. Além disso, Alencar alertou para a dificuldade dos gestores municipais com relação ao pagamento do piso salarial do magistério.
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, ressaltou o Fundeb como “um marco para a ampliação do acesso a todas as etapas e modalidades da educação básica”. Ex-senadora, ela defendeu a perenidade do fundo, tornando-o uma política de Estado, e o seu aperfeiçoamento, por meio do aumento da participação financeira da União.
Fátima, que também é professora, elogiou a participação do Senado no debate, classificando o Fundeb como vital para a educação brasileira. “Só quero chamar a atenção desta Casa para a importância de promover a manutenção da vinculação das receitas para a educação e as políticas sociais, especialmente em um país como o nosso, que tem deficit de escolarização imenso. E o Fundeb é uma das experiências mais exitosas do regime de colaboração”, declarou.
Reformulação
Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Especial de Fazenda, Henrique Carvalho disse que o governo está preocupado com o assunto, por reconhecer que o Fundeb é importante para o financiamento da educação básica. Segundo ele, embora o Ministério da Economia ainda não tenha uma proposta definida, o ministro Paulo Guedes tem se mostrado favorável à renovação do programa. “Já houve algumas conversas do nosso secretário Alexandre Manoel com o ministro, onde ele nos passou esta impressão, e creio que esta é uma notícia interessante a ser passada aqui”, afirmou.
Proposições
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2019) para tornar o Fundeb permanente. Outra proposta de mesmo teor (PEC 65/2019) foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Um dos autores do requerimento para o ciclo de debates na CE, o senador Flávio Arns (Rede-PR) considerou que a iminência do fim da vigência do Fundeb pode acarretar a desorganização do setor, com perda considerável de recursos aplicados pelo governo na educação básica. O debate, segundo ele, vai auxiliar no aprimoramento da política pública e no direcionamento das proposições legislativas.
Já o senador Jean Paul Prattes (PT-RN) defendeu a transformação do Fundeb em política de Estado, para que a medida “não fique ao sabor de quem está no poder”.