A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de debate sobre os impactos da redistribuição dos recursos da Previdência nos Municípios da Região Norte promovido pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) da Câmara dos Deputados. “Se reduzir a alíquota em 30, 40, 58%, como tem alguns casos, é dinheiro que vai ficar no caixa da prefeitura para fazer saúde, educação, assistência social, obra de infraestrutura”, disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi, durante sua apresentação.
Aroldi esteve na audiência ocorrida no final da manhã desta quarta-feira, 22 de maio. Sobre a afirmação, ele completou: “isso vai impactar na vida do cidadão, daqueles que mais necessitam dos serviços públicos”. No entanto, o presidente da CNM começou sua fala com explicações sobre a decisão do movimento municipalista nacional de apoiar a reforma, tomada em maio deste ano, de forma apartidária e não governamental. O líder municipalista fez questão de lembrar que a Confederação sempre apoiou propostas de reforma previdenciária dos últimos três governos.
“Nós entendemos que a reforma é para o Brasil, não é de um governo, de um presidente. Os prefeitos e as prefeitas, na maioria, entendem que ela poderá trazer benefícios, inclusive no desenvolvimento econômico e social o do Brasil”, reforçou. Aroldi deixou claro que há divergências em alguns trechos do texto, como Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria rural. Mas, “no todo, o Brasil está precisando desta reforma e os Municípios mais ainda”. Ele mencionou situação recorrente, em diversas localidades, de servidores municipais que se aposentam pelo Regime Geral e continuam no cargo, recebendo as duas remunerações até 75 anos.
RPPS
Aroldi também destacou a existência de 2.108 Municípios com Regime Própria de Previdência (RPPS), recolhendo até 60% do valor de sua folha para o fundo de previdência própria, por conta de um passivo por não recolhimento de anos anteriores, especialmente os Municípios que migraram para o regime próprio nos anos 80. Ainda sobre esse universo, o presidente da CNM afirmou: “Temos Municípios que, aprovando essa reforma, vão economizar 54, 58, 30%, é o mínimo, de economia em relação à alíquota que vai ser recolhida no caso do 2.108 Municípios que estão no regime de previdência própria”.
Em sua explanação, o líder municipalista também repassou aos parlamentares a preocupação de muito dos prefeitos com a possibilidade de os Municípios serem retirados da reforma. “Se a reforma acontecer, os Municípios que estão no regime geral vão ser contemplados com a Nova Previdência, mas retirar os 2.108 Municípios dessa proposta vai criar uma situação muito difícil. Esses 2.108 gestores vão ter que enfrentar, cada um, uma reforma individual”, salientou. Com isso, ele foi categórico: “a reforma que vier ser aprovada aqui, inclua Estados e Municípios para o bem do Brasil”.
Debate
A audiência – requerida pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA) – também contou com a presença do secretário Nacional de Previdência, do Ministério da Economia, Leonardo José Rolim Guimarães; do diretor da Secretaria de Controle Externo de Previdência, do Tribunal de Contas da União (TCU), Eduardo Fávero; do presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Floriano Martins de Sá Neto; e do coordenador de Previdência da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Luis Henrique da Silva Paiva.
De forma geral, os participantes mencionaram o envelhecimento populacional, os gastos previdenciários, a diferença da previdência urbana e rural e a relação da previdência com combate às desigualdades sociais. Segundo Paiva, o sistema atual de previdência não reduz as desigualdades sociais e não combate a pobreza. Ele mencionou o Programa Bolsa Família, que propõe reduzir a pobreza, inclusive infantil, mas o gasto com a previdência é 30% maior que o valor destinado a esta política pública. Já o representante dos auditores fiscais criticou a reforma e disse que muitas localidades da região Norte recebem mais recursos da previdência do que do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Dados
Dados apresentados sobre o aumento de renda média mostram crescimento de 62% entre a rural e 19% na urbana na região Norte. No entanto, a grande concentração da renda previdenciária, está na parcela mais rica, na região Sudeste. Os participantes foram unânimes ao destacar a importância da previdência para redistribuição de renda e para economia nos Municípios mais pobres, mas houve divergências em relação aos pontos do texto da reforma. E a sustentabilidade do sistema previdenciário contributivo foi colocada como motivo de reflexão e de urgente debate.
Ficou clara a necessidade de mais esclarecimentos sobre a diferença entre benefícios assistenciais e previdenciários. Conforme apontado no debate, os benefícios no valor do salário mínimo, inclusive da área rural, têm caráter assistencial. E, de forma ampla, estão preservados, mas as aposentadorias acima do teto e aqueles que se aposentam em idade precoce serão os mais afetados.