Foi lançada nesta quarta-feira (16/10), no site do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, a 8ª edição do seu Informativo de Jurisprudência. A publicação é composta por uma seleção de teses apresentadas em processos julgados pelo pleno do TCM/BA e que possuem, em sua essência decisória, uma orientação a ser observada pelos gestores municipais para a adequada aplicação dos recursos públicos e aperfeiçoamento da administração pública municipal.
O informativo foi elaborado pelo Comitê de Jurisprudência e Súmulas do TCM/BA, coordenado por assessor jurídico, Alessandro Macedo, que utilizou em sua seleção, além dos pareceres da Assessoria Jurídica, também argumentações relevantes apresentadas em respostas às consultas de jurisdicionados emitidas pela Diretoria de Assistência Contábil e Jurídica – DACJ.
Nesta edição foram selecionados termos de ocorrência e denúncias que tratam sobre os seguintes temas: “Ilegalidade em acúmulo de cargo público”; “Contratação por inexigibilidade de licitação para serviços médicos”; “Irregularidades constatadas em subsídios de secretários”; “Ilegalidades em nomeações de parentes de agentes públicos”. ”Locação de bem pertencente a cunhado de gestor municipal”; e “Irregularidades em contratação de serviços de administração de aterros sanitários – Inexistência no município do objeto pactuado”.
Também foram abordados temas como “Contratação de empresa para fornecimento de cartões magnéticos e tickets impressos para abastecimento da frota de veículos em inobservância as Leis correlatas – Pedido Liminar”; “Cometimento de irregularidades em procedimento licitatório tendo como objeto celebração de contrato entre Consórcio Público para delegação da prestação e exploração, com exclusividade, do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros”; e “Realização de publicidade com autopromoção envolvendo gestor municipal”.
Em relação a auditoria, o informativo apresenta uma análise sobre irregularidades no que concerne à realização/execução de reformas realizadas em diversas unidades escolares do município.
Na seção Resposta às consultas dos Jurisdicionados foram abordados assuntos como: “Possibilidade de realização de despesas com aquisições e contratações para manutenção e realização de espetáculos teatrais e apresentações”; “Aposentadoria do servidor público pelo INSS implica no rompimento do vínculo funcional com a Administração, acarretando a vacância do cargo e autorizando a sua exoneração do município”; e “Utilização dos recursos provenientes dos precatórios do FUNDEF para complementação da folha salarial atual do magistério como também do 13º salário, em caso das receitas destinadas a esse fim serem insuficientes”.
O material está disponível para download no site do TCM, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA.
INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº8