O Tribunal de Contas dos Municípios disponibilizou, nesta segunda-feira (25/07), a 2ª edição da Nota Técnica da sua Assessoria Jurídica. O material é um valioso instrumento de orientação técnica, que visa colaborar com a Presidência, Conselheiros, Ministério Público de Contas e técnicos deste tribunal na busca de decisões que se coadunem com jurisprudências e doutrinas pátrias e com vistas ao atendimento das premissas estabelecidas na Constituição Federal. Também se revela como um importante instrumento de orientação acadêmica, sobretudo pelo seu vasto conteúdo doutrinário-jurisprudencial.
A nota apresenta uma análise técnico-jurídico mais minuciosa das questões debatidas em pareceres emitidos pela Unidade Jurídica desta Corte de Contas, realizando um enfrentamento constitucional e infraconstitucional de diversas matérias submetidas a análise do controle externo. Cada publicação é composta por três temas. Na 2ª edição, a AJU analisou a necessidade de prévia autorização legislativa para a abertura de créditos suplementares e especiais, em observância ao texto da constituição; prestação de contas de entidade civil – clubes de futebol; e a renúncia de subsídios.
Os interessados podem acessar a Nota Técnica no site do TCM/BA, através do menu CONSULTA > BOLETINS INFORMATIVOS > NOTA TÉCNICA.
Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nº 2: http://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2016/07/Notatecnicaaju2.pdf