A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 773/2017 na Câmara dos Deputados aprovou o relatório que autoriza Estados, Municípios e o Distrito Federal a utilizarem os recursos da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com a Educação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à matéria.
A matéria destaca a obrigação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal na aplicação de no mínimo 25% da receita resultante de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Essa imposição está prevista no caput do artigo 212 da Constituição Federal e reafirmada no caput do artigo 69 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB).
Com a aprovação do texto da MP, os Municípios poderão usar recursos compensatórios desde que essas diferenças decorram de recursos da repatriação recebidos em razão da Lei 13.254/2016, conforme determinação prevista na MP.
Relatório
De acordo com o relatório apresentado pelo relator da medida, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), é nítida a preocupação pela celeridade na aprovação da matéria, uma vez que não deve provocar qualquer impacto em termos de aumento da despesa global da União ou de diminuição de suas receitas.
Outro ponto destacado no documento diz respeito à extensão de prazos estabelecidos pela MP que “tornar-se necessária principalmente aos entes federados que se encontram em condições de fragilidade econômica". Nesse sentido, o texto do relatório segue o entendimento de que é “recomendável que a legislação vigente permita a esse Ente deixar para o final do exercício financeiro a verificação da observância dos limites mínimos de aplicação no ensino, desde que não se abra mão dessa obrigação em termos definitivos”.
Para a CNM, a iniciativa é apropriada e indispensável para tranquilizar os entes federados que não poderiam ser penalizados pelo descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação em função de recursos que ingressaram em suas contas sem o tempo necessário para aplicação. A entidade acompanha a tramitação da MP que aguarda votação no Plenário da Câmara.