Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28 de dezembro, a PORTARIA FNDE Nº 927, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, que Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários PRD perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
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