Alterar o prazo para a entrega da documentação da prestação de contas mensal, relativamente à competência de janeiro de 2018 no e-TCM e inserção de dados do 3º lote no sistema SIGA,
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais, e com fundamento no inciso XXV do art. 1º, da Lei Complementar nº 006/91 e no item 19, do art. 60 Regimento Interno deste Órgão (Resolução nº 627/02),
RESOLVE:
Alterar para até o dia 11 de março do ano em curso, o prazo de entrega da documentação da prestação de contas mensal, relativa à competência de janeiro de 2019, no sistema e-TCM, bem como a inserção de dados do 3º lote no sistema SIGA, em decorrência da sobrecarga havida, em função do envio dos dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente