UPB informa aos gestores sobre parecer do TCM que orienta utilização dos 70% FUNDEB A União dos Municípios da Bahia (UPB) publicou, nesta segunda-feira (31), uma nota informativa sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) quanto ao rol de profissionais previsto na nova Lei do FUNDEB. De acordo com a orientação do TCM “em relação aos reflexos contábeis, tendo em vista o princípio da anualidade orçamentária, consoante disciplinado no artigo 34, da Lei no 4.320/64, e a vigência do novo conceito de profissionais da educação básica no exercício financeiro de 2021, previsto na Lei no 14.276/2021, entende esta Unidade Jurídica pela possibilidade da utilização do novo rol de profissionais da educação básica, para fins de reclassificação contábil e apuração dos índices legais, no âmbito desta Corte de Contas, tendo em vista que, no momento do encerramento dos registros das despesas e cômputo do cumprimento dos percentuais vigorava no ordenamento jurídico a definição trazida pela legislação publicada em 28 de dezembro de 2021”. Para ter acesso ao material na íntegra clique aqui.