Tramita no Senado Federal uma matéria que determina a aplicação de um percentual específico dos recursos recebidos a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Segundo o Projeto de Lei (PLS) 254/2013, União, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão destinar 37,5% do montante para a área de Educação e 12,5% para a área de Saúde.
Essa compensação é distribuída aos Estados e cidades onde se faz a exploração da substância mineral. A partilha ocorre da seguinte maneira: os Municípios ficam com 65% do valor total, os Estados e o Distrito Federal recebem 23%, e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) 12%. O órgão destina 2% à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Conforme estabelece o Departamento, os recursos da compensação devem ser aplicados em projetos, que direta ou indiretamente, beneficiem a comunidade. Alguns exemplos são: a melhoria da infraestrutura local e da qualidade ambiental.
Por outro lado, a Lei 7.990/1989 trata de algumas regras para o uso dos recursos da Cfem. Segundo o texto, o valor não pode ser aplicado no pagamento de dívidas municipais e no quadro permanente de pessoal.
Visão municipalista
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a exploração mineral, além de causar danos ao meio ambiente e impedir o uso da área para outros fins como a agricultura, costuma vir acompanhada de fluxos migratórios que sobrecarregam a infraestrutura física e social das regiões exploradas.
Outro ponto importante é que os impactos causados pela falta de garantias adicionais para a recuperação ambiental e o atendimento da população atingida evidencia a necessidade de mudanças urgentes na Legislação de mineração.
Entretanto, essas mudanças não deveriam provocar um engessamento na aplicação dos recursos. No entendimento da CNM, o Projeto de Lei (PLS) 254/2013 faz um desvio das determinações já existentes e retira dos Municípios sua autonomia, quanto ao uso dos repasses de acordo com sua realidade.
Por esses motivos, a Confederação é contrária ao projeto e tem atuado junto aos senadores para que a matéria seja arquivada.