Tramita, na Câmara dos Deputados, proposta que pode transferir a responsabilidade pelo custeio da segurança púbica, hoje com os Estados e União, aos Municípios por meio da realocação de recursos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a gravidade do Projeto de Lei (PL) 1504/2015, que acresce a área de segurança na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural.
Segundo o projeto, os Entes federados aplicarão os recursos dos royalties nas proporções de 55% em educação, 25% em saúde e 20% em segurança pública. Vale esclarecer que, atualmente, a legislação prevê que os valores sejam destinados exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde.
Posicionamento
As alterações visam garantir uma fonte de custeio para a segurança e a CNM reconhece a necessidade de financiamento no setor. Contudo, como forma de atender aos apelos e demandas sociais tendo em vista o período eleitoral, os parlamentares podem aprovar uma proposta com consequências nefastas para as políticas públicas locais, sem contar com a transferência de responsabilidades a Entes que não possuem tal competência.
Tramitação
A matéria, de autoria do deputado Silas Freire (PR-PI), passou por duas Comissões e recebeu pareceres divergentes. Na Comissão de Educação (CE), os deputados rejeitaram a proposta e, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), os membros do colegiado foram a favor, acompanhando o parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (Pode-MA).
O PL passa ainda por mais duas Comissões, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como recebeu pareceres divergentes nas CE e CSPCCO, o texto deixa de tramitar em caráter conclusivo e será apreciado também pelo Plenário ao final do rito legislativo das comissões caso não seja rejeitado nos colegiados.
Confira a proposta na íntegra
PL 1504/2015