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Debater a respeito do controle externo da administração pública exercido pelos tribunais de contas no Brasil, apresentando as competências dos tribunais de contas, o processo de julgamento de contas no âmbito do TCU, a responsabilização perante as Cortes de Contas e as sanções aplicáveis no exercício do controle externo.

Público-alvo
Gestores, empregados e servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Vagas
80

Tipo de oferta
aberto

Período de Inscrição
De 21/11/2018 a 28/11/2018

Valor da inscrição
Evento patrocinado pela ESAF. Não há cobrança de taxa de inscrição

Carga horária
24h

Horários
Data                     Início       Fim
05/12/2018           08:30      17:30
06/12/2018           08:30      17:30
07/12/2018           08:30      17:30
 

Conteúdo programático
MÓDULO I Controle externo da administração pública pelos Tribunais de Contas no Brasil 1. Controle da Administração pública: conceito e classificação 2. Controle externo 2.3. Conceito 2.4. Titularidade 2.5. Relação entre controle interno e controle externo 3. Entidades de Fiscalização Superiores 4. Tribunais de Contas 4.1. Composição 4.2. Natureza dos tribunais de contas 4.3. Alcance do controle externo 5. Competências constitucionais dos Tribunais de Contas 5.1. Emissão de parecer nas contas de governo 5.2. Julgamento de contas 5.2.1. O duplo julgamento das contras dos prefeitos e a jurisprudência do STF 5.3. Registros de atos de admissão e aposentadoria 5.4. Realização de auditoria e inspeções 5.5. Fiscalização de empresas supranacionais 5.6. A fiscalização de recursos repassados a outros entes 5.7. Prestação de informações ao Congresso Nacional 5.8. Aplicação de sanções 5.9. Fixação de prazo para cumprimento de lei 5.10. Sustação de atos X sustação de contratos 5.11. Auxílio à comissão mista permanente do Congresso. 6. Competência dos tribunais de contas na legislação infraconstitucional 6.1. Competências na Lei de Responsabilidade Fiscal 6.1.2. Emissão de alertas: limitação de empenho, gasto com pessoal, endividamento 6.2. Competência na Lei 10.028/2000: apuração de infração administrativa contra as lei de finanças públicas 6.3. Competência na Lei 8.666/1993: apuração de representação de licitante 7. Controle de constitucionalidade pelos tribunais de contas. MÓDULO II O processo no Tribunal de Contas da União 1. Princípios norteadores do processo no TCU 2. Partes no processo e a figura do interessado 3. A distribuição do processo entre os Ministros do Tribunal 4. Etapas do processo 4.1. A participação da unidade técnica 4.2. A participação do Ministério Público junto ao TCU 5. Alegações de defesa, razões de justificativa e a juntada de documentos novos 6. O sistema de provas no processo no TCU 6.1. O ônus da prova: imputação genérica e imputação específica 7. Nulidades processuais 8. Tomadas e prestação de contas 8.1. Classificação 8.2. Elementos essenciais 8.3. O relato integrado: a nova sistemática de prestação de contas ordinárias 8.3.1. Relatório de Gestão: conteúdo e apresentação via sistema 8.4. Tomada de Contas Especial 8.4.1. Objetivo e casos de instauração 8.4.2. Responsáveis 8.4.3. Forma de instauração, prazos e fases. 8.4.4. Casos de dispensa de instauração 8.4. Decisões em processos de contas 8.5. Contas iliquidáveis 8.6. A boa-fé e o impacto no julgamento das contas 9. Processos de fiscalização 9.1. Iniciativa dos processos de fiscalização 9.2. Instrumentos de fiscalização 9.3. Decisões nos processos de fiscalização 10. Adoção de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas 10.1. Afastamento temporários de responsáveis 10.2. Declaração de indisponibilidade de bens 10.3. Arresto de bens 10.4. Poder geral de cautela 12. Quadro geral de sansões 12.1. Multas 12.2. Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança 12.3. Declaração de inidoneidade de licitante fraudador 12.4. Recursos cabíveis no âmbito do processo no TCU 13. A imputação de débito e o prazo prescricional 14. Eficácia das decisões do TCU 15. O julgamento dos Tribunais de Contas e a Inelegibilidade de gestores MÓDULO III Responsabilização perante Tribunais de Contas 1. O ato ilícito e a responsabilidade 2. Responsabilidade civil, penal, administrativa, e por atos de improbidade 2.1. Independência entre as instâncias 2.2. Responsabilidade administrativa disciplinar e a responsabilidade administrativa no âmbito do controle externo 3. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva 3.1. Elementos da responsabilidade subjetiva 3.1.1. Ilicitude do ato 3.1.2. Dolo ou culpa 3.1.2.1. Conduta dolosa 3.1.2.2. Conduta culposa: negligência, imprudência, imperícia 3.1.2.2.1. Culpa in elegendo e culpa in vigilando 3.1.3. Impacto do dolo e da culpa nos processos dos Tribunais de Contas 3.1.4. O dolo e a inelegibilidade do gestor 3.1.4. Nexo de causalidade e individualização da conduta 4. Excludentes de ilicitude 5. Excludentes de culpabilidade 6. Matriz de responsabilização no Tribunal de Contas 7. A responsabilidade do gestor sucessor pela prestação de contas 8. A responsabilidade de herdeiros dos gestores 9. A responsabilidade da pessoa jurídica e dos entes federados 10. A responsabilização no processo de aquisição públicas 10.1. Autorização para início do processo de aquisição 10.2. Membro da comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio 10.3. Elaboração de edital e homologação do certame 10.5. Contratação direta: responsabilidade pela ratificação e justificação 10.4. Assinatura do contrato 10.5. O papel do fiscal de contratos 10.6. Responsabilidade dos parecerista

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Facilitadores de aprendizagem
Antonio França da Costa

Professor de Direito Administrativo e Direito Empresarial. Mestre em Direito Público pela UFBA. Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo pelo Damásio de Jesus. Graduado em Direito pela UFRGS e em Administração Pública pela Escola de Governo de Minas Gerais. Atualmente é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União  -TCU Foi Secretário de Controle Externo do TCU no Estado da Bahia.

 José Reinaldo Luna Gusmão

Especialista em gerenciamento e planejamento de obras, Auditor Federal de Controle Externo do TCU, Atual Diretor no âmbito da Secex/BA/TCU, Coordenador de auditorias de obras públicas no TCU/BA.

Contatos
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TUTORIAL DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E CERTIFICAÇÃO NOS EVENTOS DA ESAF

Data prevista para homologação das inscrições: 29/11/2018

(Dúvidas e sugestões) – envie email para cursosabertos.esaf.ba@fazenda.gov.br

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Local do Evento
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